Orientação Jurídica

Oferecer orientação jurídica pré-processual à pessoas de baixo poder aquisitivo através do Projeto “Câmara-Legal”. Esse é o Projeto de Resolução (PR) que pretende criar o Projeto “Câmara-Legal” no âmbito da Câmara Municipal de Governador Valadares. A PR é de autoria da mesa diretora do Legislativo, proposta pelo presidente Geovanne Honório (PT), Dr. Luciano (PSDB) e Iracy de Matos (PRB). O Projeto de Resolução também tem o objetivo de explicar e sugerir, dentro das possibilidades, as vantagens da conciliação para os litígios, segundo o artigo 1º da PR. O serviço de orientação gratuita à população carente seria através do quadro de servidores da área jurídica do Legislativo, feito por profissionais advogados. Segundo o presidente da Câmara, Geovanne Honório, o auxílio consistiria na análise dos problemas apresentados e na orientação, sobre quais instâncias da Justiça estão aptas a resolver cada problema. “O Projeto de Resolução Câmara-Legal pretende colaborar com a sociedade em mais uma ação de responsabilidade social, evitando assim, que por falta de melhores esclarecimentos o cidadão fique privado de ter seus direitos assegurados pela Justiça”, comenta na justificativa da PR, Geovanne.