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| Paulinho Costa, PDT, é vereador de Governador Valadares. |
A polêmica em torno da cobrança do IPTU de 2013, em
Governador Valadares, parece estar longe de ter um fim. Mais um documento foi
elaborado sobre a Lei Complementar 152/12, que serviu de base para a cobrança
do tributo. Um dossiê, organizado pelo vereador Paulinho Costa (PDT), com apoio
de assessoria jurídica, aponta, segundo o próprio vereador, irregularidade na
lei que fere a Constituição Federal, prejudicando a população valadarense.
De acordo com o edil, desde que a questão foi levantada, ele,
com apoio de especialistas, passou a fazer um estudo sobre a lei. O resultado
foi um dossiê que foi entregue ao Ministério Público. O vereador afirma, no
dossiê encaminhado, que é impossível haver sustentação jurídica para que seja
cobrado o IPTU da forma como está sendo.
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